Saiba quais são os impactos da LGPD nas Relações de Trabalho

Já é de conhecimento geral que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para proteger os direitos de privacidade das pessoas e regulamentar a forma como as empresas coletam, armazenam, usam e compartilham informações pessoais. No entanto, no contexto dos relacionamentos de trabalho, é importante destacar que a LGPD traz algumas mudanças que são significativas e exige das empresas uma maior ciência sobre os seus impactos.

Com a regulamentação, as empresas passaram a ser responsáveis por garantir que os dados pessoais dos funcionários sejam protegidos de forma adequada, incluindo medidas técnicas e administrativas de segurança para evitar acesso ou uso indevido de dados pessoais por terceiros não autorizados.

A lei elenca dez hipóteses para tratamento de dados pessoais. Por isso, torna-se importante que esse enquadramento seja feito de forma correta, observando as hipóteses legais, pois o enquadramento equivocado, em tese, poderia gerar multa administrativa (por tratamento indevido) e a depender do caso, desrespeito ao direito do titular (caso tudo seja feito no Consentimento).

As empresas precisam adotar medidas de segurança eficazes para evitar violações de privacidade.

A fim de se evitar “vazamento de dados” com prejuízos irreparáveis, sugere-se que as empresas ofereçam treinamento aos funcionários sobre esse assunto, demonstrando a importância da privacidade e da proteção de dados, evitando assim, multas ou ações judiciais com pedidos indenizatórios e auxilia a empresa a manter sua Imagem, credibilidade e reputação perante seus funcionários e a sociedade.

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