Neste caso recente, uma empresa teve seu caso julgado como Totalmente Favorável, refutando não apenas a reclamação trabalhista original feita por um funcionário após a demissão, mas também acolhendo a ação que a empresa moveu contra esse ex-funcionário. Mas o que aconteceu e o que podemos aprender com isso?
O regulamento em vigor desde 27 de fevereiro de 2023, definiu, dentre outros, critérios e parâmetros para imposição de multas e demais punições administrativas, além de estabelecer formas adaptadas/apropriadas para o cálculo do valor da multa, a qual poderá ser aplicada retroativamente aos processos administrativos em curso. Sanções/Punições Administrativas, além da multa diária que pode […]
Já é de conhecimento geral que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para proteger os direitos de privacidade das pessoas e regulamentar a forma como as empresas coletam, armazenam, usam e compartilham informações pessoais. No entanto, no contexto dos relacionamentos de trabalho, é importante destacar que a LGPD traz algumas mudanças […]