O Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma tese de repercussão geral que impactará as instâncias inferiores, assegurando o direito à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas. De acordo com a tese estabelecida, as mães não gestantes em uniões homoafetivas terão direito a quatro meses de afastamento do trabalho sem prejuízo do emprego e salário, […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou alguns pontos da Lei dos Caminhoneiros ao entendimento de contrariar a Constituição Federal. Um deles foi o que excluía da jornada de trabalho o tempo de espera para o veículo ser carregado e descarregado nas dependências do embarcador ou do destinatário. Outro foi o fracionamento e acúmulo do […]
Um tipo de prova que ganhou destaque recentemente é a prova digital – um tipo de evidência que está relacionada ao avanço tecnológico. Atualmente, essa forma de prova já se tornou comum nos tribunais, contribuindo para o aprimoramento nas ações legais.
Segundo levantamento feito pela Data Lawyer a pedido da Folha de S.Paulo, as ações trabalhistas cujos pedidos iniciais citam assédio sexual aumentaram 208% nos últimos quatro anos, somando um total de 48 mil processos públicos. As empresas, se forem consideradas responsáveis, podem enfrentar penalidades financeiras e os assediadores estão sujeitos a consequências legais, incluindo ações civis e criminais, dependendo da natureza e gravidade do assédio.
Neste caso recente, uma empresa teve seu caso julgado como Totalmente Favorável, refutando não apenas a reclamação trabalhista original feita por um funcionário após a demissão, mas também acolhendo a ação que a empresa moveu contra esse ex-funcionário. Mas o que aconteceu e o que podemos aprender com isso?
O regulamento em vigor desde 27 de fevereiro de 2023, definiu, dentre outros, critérios e parâmetros para imposição de multas e demais punições administrativas, além de estabelecer formas adaptadas/apropriadas para o cálculo do valor da multa, a qual poderá ser aplicada retroativamente aos processos administrativos em curso. Sanções/Punições Administrativas, além da multa diária que pode […]
Já é de conhecimento geral que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para proteger os direitos de privacidade das pessoas e regulamentar a forma como as empresas coletam, armazenam, usam e compartilham informações pessoais. No entanto, no contexto dos relacionamentos de trabalho, é importante destacar que a LGPD traz algumas mudanças […]