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Supremo Tribunal Federal garante licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma tese de repercussão…
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STF decide invalidar parte da Lei dos Caminhoneiros

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou alguns…
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Provas digitais e cuidados com funcionários que realizam atividades pessoais no local de trabalho

Um tipo de prova que ganhou destaque recentemente é a prova digital – um tipo de evidência que está relacionada ao avanço tecnológico. Atualmente, essa forma de prova já se tornou comum nos tribunais, contribuindo para o aprimoramento nas ações legais.
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Prevenção e combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho: o que muda com a Lei nº 14.457/2022?

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Segundo levantamento feito pela Data Lawyer a pedido da Folha de S.Paulo, as ações trabalhistas cujos pedidos iniciais citam assédio sexual aumentaram 208% nos últimos quatro anos, somando um total de 48 mil processos públicos. As empresas, se forem consideradas responsáveis, podem enfrentar penalidades financeiras e os assediadores estão sujeitos a consequências legais, incluindo ações civis e criminais, dependendo da natureza e gravidade do assédio.
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Em sentença rara, ex-empregado é condenado a ressarcir valores à empresa

Neste caso recente, uma empresa teve seu caso julgado como Totalmente Favorável, refutando não apenas a reclamação trabalhista original feita por um funcionário após a demissão, mas também acolhendo a ação que a empresa moveu contra esse ex-funcionário. Mas o que aconteceu e o que podemos aprender com isso?
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Punições administrativas por descumprimento da LGPD são regulamentadas. Entenda!

O regulamento em vigor desde 27 de fevereiro de 2023, definiu,…
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