Termos de uso e Política de privacidade

1. Objetivo da presente política

A Ilario Serafim Advogados (ISA), está comprometida com a conscientização dos usuários de seu site, clientes pessoas físicas, representantes, sócios ou quaisquer outros indivíduos (“Titular dos Dados” ou “você”) em relação aos dados pessoais tratados pela ISA.

Com o compromisso de respeitar a sua privacidade e prezar pela transparência, a ISA criou essa Política de Privacidade para proporcionar a você um claro entendimento sobre como tratamos os seus dados pessoais.

Recomendamos a leitura cuidadosa deste documento, frisando que o mesmo deverá ser interpretado em conjunto e de acordo com qualquer outro documento, contrato ou cláusula de privacidade que a acompanhe, conforme o caso, e sem prejuízo do sigilo profissional aplicável ao relacionamento.

2. Conceitos

Dados pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável.

Controlador: Para fins da legislação aplicável, controlador é a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Titular: Pessoa natural (física) a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

Encarregado: pessoa responsável por intermediar a comunicação entre os titulares e o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. As finalidades pelas quais tratamos os seus dados pessoais

De modo geral, tratamos os seus dados pessoais para cumprimento de obrigação legal, execução de um contrato, exercício regular de direitos inclusive em processos judiciais ou administrativos, legítimo interesse, e quando aplicável, mediante seu consentimento.

O tratamento dos dados tem a finalidade de viabilizar e/ou melhorar a prestação dos nossos serviços jurídicos, no âmbito consultivo ou contencioso, incluindo, mas não se limitando para:

• Para proteção, defesa e administração dos interesses da ISA;
• Para o cumprimento de qualquer demanda por você solicitada à ISA;
• Elaboração, revisão ou negociação de contratos;
• Realização ou participação em auditoria para verificar a conformidade de uma empresa com a legislação brasileira e análise de risco;
• Gestão de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, o que inclui a análise e elaboração de peças, acompanhamento do andamento, dentre outras ações;
• Análise de novos produtos, estruturas ou quaisquer situações apresentadas por clientes para elaboração de resposta a consultas, memorandos, opiniões legais ou pareceres;
• Elaboração de documentos obrigatórios nos termos da legislação brasileira;
• Intermediação da relação do cliente com autoridades e órgãos governamentais;
• Atuação pro bono;
• Realização de treinamentos;
• Realização de reuniões, videoconferências ou conferências telefônicas para discussões de temas em geral;
• Obtenção de licenças, autorizações e permissões necessárias;
• Para formação de banco de dados de candidatos a vagas de emprego, estágio e prestação de serviços e de fornecedores da ISA;
• Formalização do contrato com a ISA, faturamento e cobrança caso você seja o cliente pessoa física ou representante de um cliente pessoa jurídica.

Além disso, poderemos tratar os seus dados pessoais para manter a nossa relação com você por meio da(o):

• Envio de comunicações institucionais, circulares ou informativos em geral com conteúdo de seu interesse e por você manifestado;
• Convite para eventos, incluindo a gestão dos inscritos, lembretes e agradecimentos. Para garantir o seu acesso mais facilitado e conforto no evento, a ISA poderá perguntar se você é portador de alguma deficiência ou possui restrição de mobilidade;
• Realização de pesquisa de satisfação e feedback sobre os nossos serviços e iniciativas.

Eventualmente, a ISA poderá indicar dados pessoais para que publicações jurídicas entrem em contato para que você possa avaliar e referenciar nossos serviços a tais publicações.

4. Dados pessoais tratados pela ISA

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a ISA poderá tratar os dados pessoais descritos abaixo.

• Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo; endereço; data de nascimento; nacionalidade; dados de documento(s) de identificação (tais como RG, CPF, OAB, conforme aplicável), endereço de e-mail; número do telefone;

• Dados acadêmicos e profissionais: empresas onde trabalhou e/ou onde trabalha; profissão; cargo; escolaridade.

Na prestação dos serviços jurídicos, considerando o apoio aos clientes, a ISA poderá ter acesso e tratar um grande repertório de dados pessoais seus ou até mesmo de outros envolvidos em um determinado caso (por exemplo, a outra parte em um processo judicial), a depender do objeto ou razão da demanda. Alguns exemplos de dados pessoais que a ISA poderá tratar na prestação de seus serviços são:

• Informações financeiras: remuneração; histórico de transações; créditos; vendas; posses; certidão de débitos; empréstimos;

• Informações sobre a família: estrutura familiar; relacionamentos.

• Dados sensíveis: em especial genético e/ou biométrico, quando o processo judicial envolver questões relativas à insalubridade, periculosidade e/ou doença profissional.

Os dados pessoais acima são tratados apenas em determinados casos e quando necessário para atingir as finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade, especialmente para a prestação dos serviços jurídicos.

A Ilario Serafim Advogados poderá coletar essas informações de diversas formas. Esses dados pessoais podem ser coletados diretamente com o Titular dos Dados, ou poderão serem obtidos com alguém relacionado ao Titular do Dado (por exemplo, a empresa que você faz/fez parte) ou podem ser acessados a partir de fontes publicamente acessíveis. Independentemente da origem do dado, o tratamento será regido por esta Política de Privacidade e você poderá entrar em contato conosco através do e-mail dpo@isa.adv.br no caso de dúvidas.

 5. Do compartilhamento de dados pessoais

A ISA não comercializará os seus Dados Pessoais. Entretanto, seus dados pessoais poderão ser compartilhados ou transferidos a terceiros, nas seguintes hipóteses:

• Correspondentes, peritos, pareceristas, escritórios parceiros, auditores, contadores, tradutores e instituições financeiras para melhorar ou facilitar nossa prestação de serviços;
• Provedores de TI e/ou de serviço em nuvem;
• Organizações não governamentais em caso de trabalhos pro bono;
• Publicações jurídicas;
• Órgãos reguladores e demais autoridades.

Se a ISA necessitar compartilhar seus Dados Pessoais com terceiros que não sejam os mencionados, atualizaremos essa Política.

Em todas as hipóteses, a ISA se compromete a compartilhar estritamente os Dados Pessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da respectiva ordem específica, conforme o caso.

6. Transferência Internacional de dados

Os serviços fornecidos pela ISA podem requerer o suporte de uma infraestrutura tecnológica que pode estar estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços em nuvem (icloud), que podem ser de propriedade ou fornecido por terceiros.

Nessa hipótese a ISA assegura somente contratar terceiros que atendam os mais altos padrões de segurança, pelo menos, no mesmo nível de proteção de dados pessoais adequados à legislação brasileira.

7. Tempo de guarda /retenção dos seus dados pessoais

Armazenamos e mantemos suas informações:

(i). pelo tempo exigido por lei conforme prazos prescricionais aplicáveis;

(ii). enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

(iii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo;

(iv) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da ISA, conforme o caso;

(v) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da ISA em processo judicial, administrativo ou arbitral.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

• Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Titular dos Dados foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
• Quando o Titular dos Dados estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e
• Quando houver uma determinação legal neste sentido. Nesses casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.

8. Segurança

Temos um compromisso com a segurança dos seus dados pessoais e tomamos precauções razoáveis para manter essa proteção.

A ISA emprega medidas técnicas e organizacionais para tal finalidade, adotando, por exemplo sistemas de segurança e procedimentos técnicos, físicos e gerenciais usualmente adotados pelo mercado.

9. Direitos do titular

Você possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais conforme previstos em lei. O titular do dado poderá a qualquer tempo, desde que comprovado seja realmente o Titular, solicitar gratuitamente o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua retificação (se necessário), eliminação ou a limitação de uso do dado pessoal (exceto nos casos previstos em lei), a portabilidade dos seus dados, ou ainda opor-se ao seu tratamento, exceto nos casos previstos em lei. Poderá exercer estes direitos mediante pedido escrito dirigido ao e-mail dpo@isa.adv.br

10. Alterações sobre esta política de privacidade

Seguindo um padrão de melhoria contínua, poderemos alterar esta Política de Privacidade de dados a qualquer momento, conforme nosso critério ou necessidade. Estas alterações serão devidamente disponibilizadas e, caso represente uma alteração substancial relativamente à forma como os seus dados serão tratados, a ISA manterá contato conforme dados disponibilizados.

11. Reclamações e dúvidas

Em caso de dúvidas ou mesmo para mais informações relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável, entre em contato com o Encarregado através do e-mail dpo@isa.adv.br.

Se você tem alguma crítica, sugestão ou elogio sobre a presente política, queira por favor informar através do e-mail supra, lembrando que o usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto em lei.

Teremos a satisfação de atender-lhe.

Publicado em: 23/10/2020

Revisado em: 20/10/2020